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DIREITO DO TRABALHO

DIREITO DOS BANCÁRIOS

Além dos direitos comuns de todo trabalhador, existem alguns direitos exclusivos para os bancários. Para facilitar a compreensão, podemos dividi-los em dois grupos:

O bancário comum (224, caput, da CLT) Normalmente são bancários que exercem funções meramente administrativas, sem qualquer tipo de chefia ou coordenação (caixas, auxiliares e assistentes), os quais estão sujeitos à marcação de ponto e jornada diária de 6 (seis) horas extras.

Bancários que exercem cargos de chefia e direção compõem o segundo grupo, sujeitos a jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias, sem controle de jornada, quer visualmente por seu superior hierárquico, quer por meio de controle de ponto, esses são os chamados ocupantes de cargo de confiança.

Para enquadrar o bancário como ocupante de cargo de confiança é preciso analisar as atividades efetivamente desempenhadas, ou seja, exerce efetivamente coordenação, possui subordinados, tem poderes ilimitados e irrestritos, possui poderes para contratar e demitir empregados sem submeter ao superior hierárquico, detém poderes para aprovar limite de crédito acima de sua alçada, participa de comitês de crédito com poderes de voto e veto, entre outros.

Caso não possua os poderes acima, independentemente da função anotada em sua carteira de trabalho, a jornada de trabalho deverá ser de seis horas e as que ultrapassarem esse limite serão consideradas como extras, ainda que receba a gratificação de função.

Provando o empregado que apesar da nomenclatura utilizada pelo banco não exerce função de chefe ou gestão, ele tem direito ao pagamento das horas extras excedentes de seis diárias (7ª e 8ª hora), acrescido de reflexos e integrações. Direitos estes que devem ser pleiteados na Justiça do Trabalho, por meio de processo judicial.

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  PERGUNTAS FREQUENTES

O QUE É RECISÃO INDIRETA?

Rescisão indireta é o direito do empregado de pôr fim ao contrato de trabalho quando cometida falta grave pelo empregador.

Dentre as hipóteses cabíveis previstas em lei destacamos quando o empregador não cumpre as obrigações do contrato (atraso no pagamento dos salários, não recolhimento do FGTS, etc.); reduz o trabalho afetando sensivelmente a importância dos salários, dentre outros.

Reconhecida a rescisão indireta é devido o pagamento integral das verbas rescisórias, liberação do FGTS e multa de 40%, seguro desemprego.

O GERENTE TEM DIREITO A RECEBER A 7º E 8º HORA?

Para ter direito ao pagamento da 7ª e 8ª hora, não importa a nomenclatura da função, é preciso identificar se as atividades efetivamente desempenhadas caracterizam cargo de confiança.

Os gerentes de agência (relacionamentos, contas ou empresas) tem poderes limitados, alçadas já definidas, atuam prospectando clientes e vendendo produtos do banco.

Gerente administrativo ou gerente geral possuem poderes muitas vezes limitados e restritos. É comum não poderem contratar ou demitir de forma isolada, necessitando sempre de autorização de seu superior hierárquico.

Assim, independentemente da nomenclatura atribuída ao gerente, provado não se tratar de cargo de confiança, é devido o pagamento de horas extras excedentes à sexta diária.

USUFRUINDO MENOS DE UMA HORA DE INTERVALO DE REFEIÇÃO É DEVIDO HORAS EXTRAS?

A CLT estabelece que os empregados devem usufruir de no mínimo 1 hora para refeição e descanso, a exceção dos que laboram 6h diária, cujo intervalo mínimo é de 15min.

Portanto, independentemente da jornada contratual, caso o empregado extrapole 6 horas, ainda que em poucos minutos, terá direito a 01h diária de almoço.

É comum em razão do elevado volume de trabalho e das metas impostas à categoria não ser possível usufruir integralmente de 01 hora de intervalo, nesses casos é devido o pagamento do intervalo, acrescidos de reflexos.

TENHO DIREITO À EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM BANCÁRIO QUE TRABALHA EM OUTRA AGÊNCIA?

Os Tribunais tem entendido que é possível a equiparação de empregados de agências diferentes desde pertençam à mesma região metropolitana.

O bancário, portanto, que tenha seu paradigma trabalhando em agência diferente da sua, se pertencer à mesma localidade e obedecer aos demais requisitos, terá direito à equiparação salarial.

DIFERENÇA NA NOMENCLATURA DO CARGO IMPEDE EQUIPARAÇÃO SALARIAL?

Normalmente os bancos utilizam diferentes nomenclaturas (I, II ou III; A, B ou C; Junior, Pleno ou Sênior) para justificar o pagamento de salário inferior para empregados que exercem as mesmas atividades.

Provado se tratar de atividades idênticas e preenchidos os demais requisitos legais é devida equiparação salarial e seus reflexos.

A GRATIFICAÇÃO E O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INTEGRAM O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS?

Sim, a gratificação e o adicional por tempo de serviço integram o cálculo das horas extras dos bancários.

POSSO INICIAR UM PROCESSO JUDICIAL APÓS TER FIRMADO ACORDO COM A CCP - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA?

Sim, é possível ajuizar ação trabalhista mesmo quando há acordo firmado em Comissão de Conciliação Prévia desde que sejam pleiteadas verbas distintas. Por exemplo, acordo que contempla apenas quitação à 7 e 8ª hora, é possível pleitear horas extras além da oitava diária.

De toda forma, por se tratar de acordo já celebrado, é necessária análise detalhada do caso para identificar quais direitos não foram transacionados.